Lei Geral das Telecomunicações

Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997

Lei Geral das Telecomunicações - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Instrumentos de Gestão

IG/01 – v.05 | Data: 17/12/2004

Orientações complementares para seleção de laboratórios de ensaios para fins de certificação.

IG/02 – v.02 | Data: 17/10/2006

Orientações para classificação de produtos para telecomunicações por família.

IG/03-v.03 | Data: 8/10/2004

Orientações para homologação de produtos em processo de descontinuação da fabricação.

IG/04 | Data: 12/02/2003

Critérios de amostragem para avaliação de cartões telefônicos indutivos.

IG/05-v.02 | Data: 02/5/2007

Orientações para homologação de produtos destinados aos serviços de radioamador, de rádio do cidadão, móvel marítimo e móvel aeronáutico.

IG/06 – v.02 | Data: 15/10/2006

Orientações quanto a documentos que devem instruir o requerimento de homologação de produtos para telecomunicações.

IG/07-v.01 | Data: 23/02/2006

Orientações para a reinstalação de produtos com homologação vencida, suspensa ou cancelada.

IG/08 – v.01 | Data: 12/11/2007

Orientações para certificação e homologação de baterias de litio e carregadores utilizados em telefones celulares.

Lista de Requisitos Técnicos para Produtos de Telecomunicações

As Listas de Requisitos Técnicos e Procedimentos de ensaios aplicáveis aos produtos de telecomunicações de categorias I, II e III devem ser consideradas como referência e estarão sujeitas a atualizações, sempre que necessário. Recomendamos verificar a data da última atualização constante do documento no site da Anatel.

Categoria I - Atualização: 20/08/2010

Equipamentos terminais destinados ao uso do público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Categoria II - Atualização: 23/06/2010

Equipamentos não incluídos na definição da Categoria I, mas que fazem uso do espectro radioelétrico para transmissão de sinais, incluindo-se antenas e aqueles caracterizados, em regulamento específico, como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

Categoria III - Atualização: 21/12/2009

Quaisquer produtos ou equipamentos não enquadrados nas definições das Categorias I e II, cuja regulamentação seja necessária: a) à garantia da interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; b) à confiabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; ou c) à garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica.

Download de Leis e Normas ANATEL

Resoluções ANATEL e Práticas Telebrás

Preencha os campos abaixo e receba seu login e senha para acessar nossa área restrita e fazer download das principais leis, normas e resoluções que regem o processo de Homologação ANATEL. Lista completa nesta página.

Resolução Anatel 323, de 7 de Novembro de 2002

Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicões.

Resolução Anatel 369, de 13 de Maio de 2004

Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz.

Resolução Anatel 390, de 14 de Dezembro de 2004

Regulamento para Certificação e Homologação de Centrais Privadas de Comutação Telefônica - CPCT.

Resolução Anatel 413, de 30 de Agosto de 2005

Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Móvel Especializado (SME).

Resolução Anatel 430, de 21 de Fevereiro de 2006

Norma para Certificação e Homologação de Terminais Móveis de Acesso dos Serviços de Telecomunicações por Satélite.

Resolução Anatel 433, de 15 de Março de 2006

Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Resolução Anatel 442, de 21 de Julho de 2006

Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética.

Resolução Anatel 506, de 1 de Julho de 2008

Regulamento sobre equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

Resolução Anatel 529, de 3 de Junho de 2009

Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica.

Resolução Anatel 533, de 10 de Setembro de 2009

Norma para certificação e homologação de equipamentos de telecomunicações quanto aos aspectos da avaliação da taxa de absorção específica (SAR).

Práticas Telebrás

SDT-225-540-788 – Abril 2007

Especificações gerais de modem operando com técnica de transmissão (ADSL), nas velocidades de 2048, 4096 e 6144 Kbit/s – 2 fios.

Resolução Anatel 242, de 30 de Novembro de 2000

Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Consulte-nos sobre disponibilidade de documentos em inglês.